O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu, nesta segunda-feira (23), revogar a decisão que impedia o PL de retirar o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) da vice-presidência da Câmara.
No entendimento do ministro, eventual ilegalidade sobre a troca na Mesa Diretora da Câmara deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A liminar concedida garantiu o pleno exercício do mandato parlamentar até a solução sobre o reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária, tendo, a partir da presente decisão, esgotado seus efeitos, uma vez que, eventual ilegalidade na futura interpretação e aplicação do artigo 26 da Lei 9096 (‘Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito’) pela Mesa da Câmara dos Deputados será de competência do Supremo Tribunal Federal”, disse.
Fonte: CNN Brasil
