O julgamento no STJ (Supremo Tribunal de Justiça) de recurso especial sobre a revisão de planos econômicos, que pode beneficiar quem teve perdas com as mudanças na caderneta de poupança entre o final dos anos 1980 e início dos anos 1990, foi novamente adiado nesta quarta-feira (6).
A revisão da poupança chegou ao final em março de 2018, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) homologou acordo entre poupadores, bancos e AGU (Advocacia-Geral da União) para repor as perdas com os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor.
O julgamento do caso (recurso especial 1.233.314) já havia sido interrompido em outubro de 2021, quando se iniciaram os debates, após pedido de vista do ministro Mauro Campbell.
O que os ministros discutem é se ação civil pública interrompe o prazo prescricional na Justiça, fazendo com que cidadãos que foram prejudicados possam fazer pedidos individuais reclamando a revisão dos planos econômicos.
O limite para pedir a correção das perdas da poupança é de 20 anos, para casos individuais, e de cinco anos após o fim da ação civil pública, no caso de processos coletivos.
Quatro ministros já votaram. O relator Luis Felipe Salomão apresentou seu parecer, contrário à ampliação do prazo. Já o ministro Herman Benjamin abriu divergência e foi favorável aos poupadores, decisão que foi seguida pela ministra Nancy Andrighi.
Nesta quarta, Campbell apresentou seu voto, também a favor do prazo maior. Segundo ele, é importante observar a prescrição dos prazos, mas se pode ver como “inércia” a atitude do cidadão de não acionar o Judiciário no prazo previsto.
Após voto do ministro, houve pedido de vista regimental de Salomão, que alegou tratar-se de “um dos casos mais relevantes” que estão sendo debatidos no Tribunal Superior. Ele afirmou que a decisão pode trazer um impacto de R$ 150 bilhões ao sistema bancário, fazendo com que juros subam.
Salomão destacou ainda que era preciso fazer uma pesquisa para saber quantos acordos já foram fechados após a homologação do caso no STF, em 2018. Tendo em vista que o caso chegou ao STJ em 2015, antes, portanto, do fim do impasse entre bancos e poupadores.
PLANOS ECONÔMICOS
Na época em que foram editados, os planos econômicos de diversos governos trouxeram prejuízo a quem tinha dinheiro aplicado na poupança. Os trabalhadores foram à Justiça, de forma individual ou coletiva, e conseguiram encerrar o caso após 30 anos de discussões.
Após o fim do caso, em 2018, um site foi criado para que os poupadores prejudicados pudessem reaver as perdas. Quem quer saber se se enquadra em alguma situação que lhe garanta o direito de receber o dinheiro pode consultar o site pagamentodapoupanca.com.br.
Segundo a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores), desde 2018, quando o sistema começou a funcionar, foram realizados cerca de 223 mil acordos. Há, no entanto, uma estimativa de que a Justiça tenha cerca de 580 mil processos sobre o tema, o maior do Judiciário brasileiro.
Ao todo, foram pagos mais de R$ 3,3 bilhões aos poupadores. Apenas em 2021, foram pagos mais de R$ 898 milhões.
ENTENDA O CASO
O caso de 2015 é de uma poupadora do Rio Grande Sul. Ela entrou com ação contra o banco em 2009, mas teve seu direito negado porque a Justiça entendeu que os prazos para pedidos de revisão das perdas dos expurgos inflacionários já teriam prescrito naquele momento.
A poupadora perdeu em primeira e segunda instância e levou o tema ao STJ. O processo começou a ser julgado em junho de 2021, mas foi interrompido. Na semana passada, chegou a entrar na pauta do Tribunal Superior, mas o julgamento foi novamente adiado.
O prazo para fazer o pedido de revisão da poupança era de até 20 anos, conforme a legislação. Para ações coletivas, o limite é de até cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença. Todos os prazos para ir à Justiça estão encerrados. No entanto, o poupador pode checar se se enquadra em alguma situação que lhe garanta o direito de receber o dinheiro. Basta acessar o site pagamentodapoupanca.com.br.
Se houver resposta positiva, os poupadores poderão ser beneficiados e quem não entrou com ação individual teria nova chance de reclamar as perdas da época.
( Com Informações: Folha Press )
